O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é uma categoria jurídica criada no Brasil em 2008 com o intuito de formalizar pequenos negócios e empreendedores autônomos. Essa categoria simplificada de empresário individual tem como objetivo facilitar a formalização e legalização de atividades econômicas de baixo faturamento, proporcionando benefícios e simplificações tributárias.
Qual sua principal limitação?
A principal característica do MEI é o fato de que o empreendedor pode atuar por conta própria, sem sócios, e ter um faturamento anual de até R$ 81 mil o que corresponde ao valor de R$ 6.750,00 por mês. Caso esse valor seja excedido, é obrigatório solicitar o desenquadramento e realizar a transformação para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Cabe lembrar que o Projeto de Lei prevendo o aumento do faturamento do MEI para o limite de R$ 130 mil por ano ainda não foi aprovado (PLP108/2021).
Quais as principais vantagens?
Entre as principais vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) estão:
- Legalização do negócio é imediata: Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais, acesso a crédito e participação em licitações, entre outras vantagens.
- Simplicidade na formalização: O processo de abertura é simplificado, podendo ser feito pela internet, sem a necessidade de intermediários.
- Baixo custo: O MEI tem um regime simplificado de tributação, pagando um valor fixo mensal que engloba vários impostos, como INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade exercida.
- Benefícios previdenciários: O MEI tem acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Simplicidade na gestão: O MEI tem obrigações fiscais e contábeis simplificadas.
- Contratação de até 01 funcionário registrado pelo piso salarial da categoria. (veja os documentos necessários para contratação ).
Documentos básicos para abertura do MEI
Para abrir um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, você precisará dos seguintes documentos básicos:
- CPF: Cadastro de Pessoa Física do titular do empreendimento.
- RG: Registro Geral (documento de identificação) do titular do empreendimento.
- Título de Eleitor: Documento que comprove a situação eleitoral regular do titular.
- Comprovante de residência: Conta de água, luz ou telefone que demonstre o endereço onde será exercida a atividade empresarial.
- Carnê do IPTU do local pretendido.
- Consulta prévia de endereço: Dependendo do município, pode ser necessário solicitar uma consulta prévia de endereço para verificar a viabilidade da atividade no local desejado.
- Acesso a Conta GOV.BR
No entanto, é importante destacar que o MEI também tem algumas limitações e obrigações fiscais e contábeis, como a necessidade de respeitar o limite de faturamento anual, a restrição quanto ao tipo de atividade permitida (alguns setores não podem ser enquadrados como MEI, consulte a lista completa) e a obrigatoriedade de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), independentemente do faturamento mensal.
Em resumo, o MEI é uma excelente opção para quem deseja empreender de forma simples, rápida e com baixo custo. Além de facilitar a formalização e legalização de pequenos negócios, essa categoria oferece uma série de benefícios e oportunidades para os empreendedores, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
