Conheça melhor o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, ele foi desenvolvido para reduzir a burocracia e os custos de arrecadação de tributos, incentivando o crescimento das pequenas empresas..
O que é o Simples Nacional?
É um sistema unificado de tributação que consolida vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele abrange os seguintes tributos:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS/Pasep
- Cofins
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto Sobre Serviços)
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária).
Tributação no Simples Nacional
A tributação é calculada com base no faturamento bruto dos últimos 12 meses e no tipo de atividade exercida, conforme tabelas disponíveis nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006. Esses anexos dividem as empresas em categorias com diferentes faixas de alíquotas:
- Anexo I: Comércio.
- Anexo II: Indústria.
- Anexo III: Serviços (ex.: clínicas, academias).
- Anexo IV: Serviços com retenção de INSS (ex.: construção civil).
- Anexo V: Serviços com maior carga tributária (ex.: engenharia).
As alíquotas iniciais começam em 4% e podem chegar a 33%, dependendo do faturamento e da atividade.
Limites de Faturamento
- Microempresa (ME): Receita bruta anual de até R$ 360 mil.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Tabelas do Simples Nacional
As tabelas do Simples Nacional são divididas em cinco anexos, cada um destinado a uma atividade específica (comércio, indústria ou serviços). As alíquotas variam conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses. Abaixo estão os valores vigentes conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
Anexo I – Comércio
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Faixa
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Receita Bruta em 12 meses (R$)
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Alíquota
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Parcela a Deduzir (R$)
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Anexo II – Indústria
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Faixa
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Receita Bruta em 12 meses (R$)
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Alíquota
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Parcela a Deduzir (R$)
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Anexo III – Serviços
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Faixa
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Receita Bruta em 12 meses (R$)
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Alíquota
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Parcela a Deduzir (R$)
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|---|---|---|---|
Anexo IV – Serviços - Construções
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Faixa
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Receita Bruta em 12 meses (R$)
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Alíquota
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Parcela a Deduzir (R$)
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Anexo V – Serviços de Alta Complexidade Técnica
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Faixa
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Receita Bruta em 12 meses (R$)
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Alíquota
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Parcela a Deduzir (R$)
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Como usar as tabelas?
- Identifique o anexo correspondente à atividade principal da empresa.
- Verifique a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
- Aplique a fórmula:
Imposto=(Receita Bruta×Alıˊquota)−Parcela a Deduzir
Considerações Finais
O Simples Nacional é ideal para empresas que desejam simplificar sua gestão fiscal, mas é importante fazer uma análise detalhada para verificar se é o regime mais vantajoso, considerando o tipo de atividade e o faturamento da empresa.
